Dr. Ellison Costa Cereja

Flávia, este seu artigo está completamente equivocado e pode induzir pessoas em erro gravíssimo. Instigando a pessoa a produzir prova contra si fere de morte a Constituição Federal e seria então considerada uma norma inconstitucional. Não existe e nunca existirá um art. 165-A. e as penalidades aplicadas no art. 270, são exclusivamente em caso de acidentes, sendo apenas a penalidade administrativa, ou seja, retenção da habilitação imediata, o que poderá ser restituída no outro dia por segunda via ou mesmo pedido de devolução. Cuidado ao publicar sem antes constatar a veracidade, este sítio é de orientação jurídica e deve ser preservada a ética e confiabilidade dos advogados.

Nas últimas decisões do STF percebe uma total inversão de valores e de função. Aquele que deveria defender, ainda que fosse negativa a repercussão, a Carta Magna e os direitos fundamentais do cidadão prefere sustentar o crescimento do Estado, tornando perigoso o futuro que a nação tomará mais a frente. Permitir que a polícia possa entrar em sua residência, não importa o horário e sem situação de flagrante, vai exatamente contra a Constituição, cancela um direito fundamental sem o aval do Legislativo e ainda, quando permite que uma pessoa fique presa em razão de multa no processo penal, quando o direito processual penal veda tal abuso e ainda estipula que a multa tem caráter meramente fiscal e portanto deve ser executado e não acarreta prisão, por seu conteúdo estritamente cível, apesar de advindo de uma sentença penal, e agora por último, temos esta flagrante decisão que abre nossa privacidade para que o poder executivo por meio de suas fazendas tenham acesso a nossas movimentações financeiras. Não temo a verdade como alguns ansiosos postaram anteriormente, mas sim que as movimentações irão causar confusões onde não há irregularidade pode haver aparente irregularidade e chuvas de processo fiscais cairão em cima dos cidadãos e vários outros processos defensivos dentro de um poder judiciário falido. Lamentável o rumo que nossa corte maior está tomando.